Leite, Tosto e Barros ACONTECE
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Tema Repetitivo 1.134 – STJ invalida a previsão em edital sobre a responsabilidade do arrematante sobre débitos do imóvel
Em 09/10/2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou o mérito do Tema Repetitivo 1.134, aprovando a seguinte tese jurídica: “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação”.
MP nº 1.262/2024 e IN nº 2.228/2024: Alinhamento do Brasil com padrões tributários internacionais – tributação com alíquota mínima de 15% sobre o lucro de Grupo de Empresas Multinacional
Em 03/10/2024, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória (“MP”) nº 1.262/2024, que instituiu o “Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE”, que por sua vez, foram criadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”) e Grupo dos Vinte (“G20”).
Successful termination of contract does not prevent lawyer from receiving attorney’s fees
The existence of legal services contract with a provision for the payment of fees only due ad exitum, does not prevent the lawyer from seeking in court to get paid for the proportional time they worked on the case, independently if the contract was terminated in a unilateral, early or unmotivated manner.
Afastamento de IR sobre stock options traz segurança jurídica, dizem advogados
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de opção de compra de ações (as chamadas “stock options”) oferecidos por companhias aos executivos e funcionários não têm caráter remuneratório e sim, mercantil. Assim, não incide, no momento da aquisição dos papéis, o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que tem alíquota de até 27,5%.
Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.221/2024: Regulamentação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT-Geral”)
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“IN RFB”) nº 2.221/2024, publicada em 17/09/2024, dispõe sobre a regulamentação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT-Geral” ou apenas “RERCT”), que foi instituído pelos artigos 9º a 17 da Lei nº 14.973/2024, que já foi sinteticamente analisado em nosso boletim de 19.09.2024.
Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.219/2024: Obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“IN RFB”) nº 2.219/2024, publicada em 17/09/2024, dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Receita Federal do Brasil (“RFB”), mediante a apresentação da e-Financeira, constituída por arquivos digitais referentes a cadastros, operações financeiras, previdência privada e repasse de valores recebidos por meio dos instrumentos de pagamento.
TJ-SP modula aplicação da Lei 14.879 e limita regras sobre eleição de foro
O Tribunal de Justiça de São Paulo modulou os efeitos da recente Lei 14.879/2024, que alterou o Código de Processo Civil, para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em Juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
Regulamentação do incentivo fiscal à reciclagem: impactos e perspectivas
No dia 10 de julho, foi publicado o Decreto nº 12.106/2024, que regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem, conforme a Lei nº 14.260 de 8 de dezembro de 2021. O decreto visa fomentar o uso de matérias-primas e insumos recicláveis e reciclados através de deduções fiscais para pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real.
Lei nº 14.973/2024: Reoneração da Folha; Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária – RERCT; Atualização de Bens Imóveis; Atualização de Depósitos Judiciais Federais; e Apropriação de “Recursos Esquecidos”
Em 16 de setembro de 2024, o Projeto de Lei (“PL”) 1.847/2024 foi sancionado pela Presidência da República, tendo sido convertido na Lei nº 14.973/2024, que foi publicada em 17 de setembro de 2024.
Leite, Tosto e Barros Advogados promove Pedro Magalhães Humbert a sócio-executivo
O escritório Leite, Tosto e Barros Advogados acaba de promover Pedro Magalhães Humbert a sócio-executivo.
Supremo julga repasse de ICMS a municípios
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar, na sexta-feira, ação que discute se é obrigatório o repasse pelos Estados de 25% do valor de créditos extintos de ICMS, por compensação ou transação tributária, ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Decreto nº 12.175/2024: Quotas diferenciadas de depreciação acelerada
Em 28 de maio de 2024, foi publicada a Lei nº 14.871/2024 que, no inciso I de seu artigo 1º, autorizou a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas que deverão ser disciplinadas em norma infralegal regulamentar.
Instrução Normativa que amplia o rol de benefícios fiscais que devem ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI)
Publicada a IN RFB nº 2.216/2024, que alterou o Anexo Único da IN RFB nº 2.198/2024 para ampliar o rol de benefícios fiscais que devem ser indicados em DIRBI.
Enquadramento sindical: a repercussão do tema para as instituições de pagamento
No âmbito das instituições de pagamento, a discussão do enquadramento sindical vem ganhando força, em decorrência da especificidade da atividade empresarial e do aumento exponencial das instituições de pagamento em operação.
Exclusão do Fundo de Pobreza das bases de cálculo do PIS e da Cofins
Independentemente da natureza jurídica do Fecop, e independentemente da sistemática de incidência, isso não modifica o fato de que o referido adicional do ICMS não é receita/faturamento do contribuinte, mas, sim, do Estado que institui a cobrança.
Ricardo Tosto é convidado da TV Análise: Assista a entrevista
Nosso sócio Ricardo Tosto foi convidado da TV Análise para discutir as perspectivas sobre o mercado da advocacia nacional no segundo semestre de 2024.
Portaria Normativa MF nº 1.383/2024: Programa de Transação Integral
Portaria do Ministério da Fazenda institui o programa que tem por objetivo reduzir litígios tributários de alto impacto econômico, facilitando a resolução de conflitos e regularização de débitos.
Fresh start: uma mudança cultural no processo de falência
É indiscutível que a Lei 14.112/2.020 dará maior celeridade e eficácia aos processos de falência. Ainda assim, os efeitos dessas recentes mudanças não são visíveis na prática cotidiana.
A validação trabalhista e tributária da “pejotização” pelo Supremo Tribunal Federal
O STF vem reconhecendo o entendimento quanto à possibilidade de contratos e vínculos distintos da estrutura tradicional na organização do trabalho, reconhecendo formas alternativas à relação de emprego.
Aplicação retroativa da Selic em dívidas civis pode gerar grande impacto no Judiciário
Por 6 votos a 5, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na última quarta-feira (21) o julgamento que estabeleceu a taxa Selic como índice de correção para todas as dívidas civis e indenizatórias.
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