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Os impactos da decisão do STF quanto à discussão da pejotização
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal admitiu a existência de repercussão geral em relação ao tema discutido sobre a pejotização, em que se analisa a existência de vínculo de emprego, determinando a suspensão das ações em curso.
Reforma Tributária: Os desafios do contencioso fiscal
A área tributária do Leite, Tosto e Barros Advogados lança o e-book "Reforma Tributária: Avanços e desafios no contencioso fiscal", sob coordenação dos nossos sócios Sérgio Grama Lima e Bruno Romano. A publicação aborda as dificuldades processuais que surgirão com a...
O NOVO CONSIGNADO CLT JÁ ESTÁ EM VIGOR. Sua empresa está preparada?
Desde o dia 21 de março, trabalhadores com carteira assinada passaram a ter acesso ao empréstimo consignado “Crédito do Trabalhador”, ferramenta, disponível no aplicativo “Carteira de Trabalho Digital – CTPS Digital”, que permite ao empregado requerer proposta de...
Guia prático com soluções para os desafios trabalhistas no retorno ao presencial
Sempre atentos ao dinamismo nas relações de trabalho, a área trabalhista do Leite, Tosto e Barros Advogados, acaba de lançar um guia especializado para orientar empresas sobre os desafios jurídicos relacionados ao retorno ao trabalho presencial. Coordenado pela sócia...
Cooperativas de crédito e a recuperação judicial
Por Rodrigo Quadrante para o ConJur O agronegócio brasileiro passou por um intenso processo de expansão e modernização nas últimas décadas, consolidando-se como um dos principais motores da economia nacional. No entanto, essa evolução trouxe consigo uma crescente...
União Federal divulga mudanças no Imposto de Renda da Pessoa Física
No dia 18 de março de 2025, a União Federal encaminhou Projeto de Lei ao Congresso Nacional, que terá por objeto a concessão da isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“IRPF”) para quem ganha até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a tributação de...
A importância de um ambiente de trabalho saudável: combate ao estresse e ao assédio!
A alteração da NR-01, Norma Regulamentadora que trata especificamente do Programa de Gerenciamento de Riscos, intitulado PGR, trouxe mudanças relevantes em relação aos riscos psicossociais, com a publicação da Portaria MTE n.º 1.419/2024.
Reforma Tributária da Simplificação versus Caos no Contencioso Fiscal
O sistema tributário brasileiro sobre o consumo foi instituído pela Constituição (“CF”) de 1967, atribuindo aos Estados a competência do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias (“ICM”), aos Municípios o Imposto sobre Serviços (“ISS”), e à União Federal o Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), o Imposto sobre Serviços de Transportes e de Comunicações (“ISTC”), e contribuições sociais – Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e Contribuição ao Fundo de Investimento Social (“FINSOCIAL”).
Law No. 14.879 established that the choice of forum must be appropriate to the domicile of the parties or the place of the legal duty
Law No. 14.879 enacted on June 4th 2024 amended part of the Brazilian Code of Civil Procedure (Law No. 13.105/2015) to establish that the choice of forum must be pertinent to the domicile of the parties or the place of the legal duty and that filing a lawsuit in a random court constitutes an abusive practice, subject to ex officio declination of jurisdiction.
Instituído o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) com previsão de Transação Tributária
O Governo Federal sancionou, nesta quarta-feira (22/01/2025), a Lei nº 15.103/2025, que instituiu o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN), cujo propósito é reforçar o compromisso assumido pelo Brasil na redução da emissão de gases de efeito estufa.
Validade da convenção arbitral e a recuperação judicial
No entanto, na última semana, foi noticiada decisão que surpreendeu a comunidade jurídica [1], pois, à primeira vista, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em um conflito de competência, poderia nos levar à conclusão de que o procedimento arbitral não seria aplicável em contratos celebrados com empresas em recuperação judicial.
Reforma Tributária fica abaixo das expectativas, mas ainda assim é positiva
Nosso sócio Sérgio Grama Lima considera a reforma benéfica ao Brasil, pensando em solucionar o custo do compliance tributário que as empresas arcam com cumprimento de legislação, fiscalização e cobrança nas três esferas de governo.
O que esperar para o mercado de energia em 2025 e as questões jurídicas envolvidas
Por Luciano Teixeira para o LexLegal O setor de energia no Brasil caminha para 2025 com a expectativa de transformações importantes, como a expansão do mercado livre de energia, o crescimento acelerado das fontes renováveis – especialmente a solar -, e discussões...
Aprovada a Regulamentação da Reforma Tributária pelo Congresso Nacional
Em 12.12.2024, tal como noticiado em boletim de 13.12.2024, o Senado Federal concluiu a votação e aprovou o Projeto de Lei Complementar (“PLP”) nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo, tendo por objeto a regulamentação e a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”).
Aprovada a Regulamentação da Reforma Tributária pelo Senado Federal
Em 12.12.2024, o Senado Federal concluiu a votação e aprovou o Projeto de Lei Complementar (“PLP”) nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo.
Contrato de trabalho intermitente: segurança jurídica e flexibilidade para as empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, incluído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista de 2017. Até o momento, a decisão conta com 6 votos favoráveis e 2 contrários, estando a votação virtual aberta até o dia 13 de dezembro.
Análise Advocacia 2025: Leite, Tosto e Barros é reconhecido em cinco áreas de atuação
O Leite, Tosto e Barros Advogados está entre os escritórios mais admirados do Brasil segundo a publicação Análise Advocacia 2025. A banca foi destacada em cinco áreas – Arbitragem, Cível, Trabalhista, Consumidor e Tributário –, e recebeu reconhecimento especial no setor de Papel e Celulose, além de figurar entre os mais admirados de São Paulo.
Novas Medidas de Equilíbrio Fiscal apresentadas pelo Ministério da Fazenda – Aumento da isenção do Imposto de Renda, tributação dos mais ricos e redução das despesas da União
Em 27/11/2024, o Ministério da Fazenda anunciou o plano denominado “Brasil Justo”. O tema principal do programa é o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”) para rendimentos de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Property under extrajudicial foreclosure must not be sold for an extremely low price
Law No. 14.879 enacted on June 4th 2024 amended part of the Brazilian Code of Civil Procedure (Law No. 13.105/2015) to establish that the choice of forum must be pertinent to the domicile of the parties or the place of the legal duty and that filing a lawsuit in a random court constitutes an abusive practice, subject to ex officio declination of jurisdiction.
Primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivo da Reforma Tributária sobre o Consumo
No dia 19/11/1024, o Partido Verde protocolou no Supremo Tribunal Federal a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”), com pedido de medida cautelar, contra a Emenda Constitucional (“EC”) nº 132/2023, que trata da Reforma Tributária sobre o Consumo. A ADI foi autuada sob o nº 7755 e distribuída ao Relator Ministro Edson Fachin.
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