Leite, Tosto e Barros ACONTECE
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Presidente da República sanciona a Reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física
Foi sancionada, na data de hoje, sem vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional, a lei oriunda do Projeto de Lei (“PL”) nº 1.087/2025, que promove uma ampla reforma na tributação da renda das pessoas físicas, com (i) ampliação da faixa de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“IRPF”) para quem aufere rendimentos mais baixos, (ii) concessão de descontos graduais para a faixa intermediária de renda e (iii) instituição de um imposto de renda mínimo para altas rendas, com foco especialmente nos lucros e dividendos hoje isentos.
Lei 15.265/2025 – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial
Em 21/11/2025, em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Lei nº 15.265/2028, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (“REARP”).
BROAD LEGAL: JUSTIÇA MANTÉM A MAIORIA DAS DECISÕES ARBITRAIS, APONTA ESTUDO
O Poder Judiciário tem reforçado o movimento de manutenção de decisões de tribunais de arbitragem. Segundo um levantamento feito pelo Anuário da Justiça, 79% das sentenças arbitrais questionadas na Justiça foram mantidas diante de 21% que acabaram anuladas.
Congresso Nacional aprova a Reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física
Em 05/11/2025, foi concluída a votação do Projeto de Lei (“PL”) nº 1.087/2025, pelo Congresso Nacional, que altera significativamente o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“IRPF”).
Arbitragem: entenda o processo jurídico que se consolida no Brasil
Um dos principais métodos de resolução de disputas contratuais e empresariais do mundo, a arbitragem movimentou R$ 29 bilhões em 2023, e tem concentrado principalmente demandas que envolvem direito societário, além de contratos de construção civil e energia.
Limbo previdenciário e Repercussão Geral no STF (Tema 1.421)
O STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.421 e vai fixar tese sobre o chamado “limbo trabalhista-previdenciário”. O resultado vinculará todos os casos semelhantes no país e pode alterar rotinas de RH, jurídico, SST e os fluxos com o INSS.
A preparação como fator decisivo: estratégias para otimizar procedimentos arbitrais
Em artigo publicado na Análise Editorial, nosso sócio Alexandre Paranhos destaca porque o futuro competitivo das empresas brasileiras dependerá cada vez mais de como estruturam seus sistemas de resolução de conflitos.
Autonomia: STJ reafirma independência entre execução e arbitragem
Cláusula compromissória não suspende execução automaticamente; juízo estatal segue competente para medidas de constrição patrimonial do devedor.
STJ decide que consórcios de empresas podem responder por dívida tributária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os consórcios de empresas, embora não tenham personalidade jurídica própria, estão aptos a responder por dívida tributária. O entendimento foi firmado pela 2ª Turma, por unanimidade, e uniformiza a jurisprudência dos colegiados de direito público sobre o tema – a 1ª Turma já havia julgado no mesmo sentido.
30 anos de arbitragem no Brasil: Um guia estratégico para a resolução de conflitos empresariais
O guia “30 anos de arbitragem no Brasil: Um guia de soluções para o futuro” oferece orientações práticas para que as empresas se preparem para o futuro com estratégias e ferramentas cada vez mais eficientes para reduzir custos e ganhar tempo na gestão de contenciosos empresariais.
MTE fiscaliza mais de 800 empresas para garantir cumprimento da Lei de Igualdade Salarial
A partir de 20 de setembro, todas as empresas obrigadas pela Lei nº 14.611/2023 (Lei da Igualdade Salarial) deverão acessar, por meio do Portal Emprega Brasil, o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Trata-se de um instrumento legal que, além de atender a exigência normativa, pode ser utilizado como ferramenta de reputação corporativa e gestão estratégica de pessoas.
Sistema mediador – Atualizações da ferramenta do ministério do trabalho e emprego
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) acaba de atualizar o Manual do Sistema Mediador, a plataforma oficial responsável por dar validade jurídica e publicidade às convenções e acordos coletivos.
Entre cotas e multas: o que está em jogo com o Projeto de Lei nº 6.461/19
O Projeto de Lei nº 6.461/2019, conhecido como Estatuto do Aprendiz, está prestes a redefinir as regras da aprendizagem profissional no Brasil.
Leite, Tosto e Barros realiza palestra sobre prevenção de Assédio no ambiente corporativo
A condução ficou a cargo do sócio Daniel Bein Piccoli, com a participação de Luciana Arduin Fonseca, Renata Christina S. Araujo e Marcela Baccan Bianchin.
Tema 261 do C. TST: Financiários e Instituições de Pagamento
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao julgar o Tema 261 sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou uma tese de grande impacto jurídico e empresarial: “Tema 261. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras,...
Leite, Tosto e Barros fortalece time de sócios com chegada de três novos profissionais
O time de sócios do Leite, Tosto e Barros segue em expansão com a chegada de Raphael Leandro Silva, Renato Leopoldo e Priscila Maria Carvas Monteiro de Sá Duarte.
Leite, Tosto e Barros lança guia estratégico para atuar em licitações públicas
O mercado de licitações públicas no Brasil representa uma oportunidade de negócios ainda subutilizada por muitas empresas. O potencial é imenso: o setor de infraestrutura de transportes prevê investimentos superiores a R$ 280 bilhões nos próximos anos distribuídos entre rodovias, ferrovias e outras obras.
Novo cenário das multas trabalhistas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) acaba de publicar a Portaria n.º 1.131/2025, que atualiza as regras sobre processos administrativos trabalhistas e redefine os critérios para aplicação de multas administrativas.
A mudança, que altera o artigo 81, da Portaria n.º 667/2021, marca uma nova fase na fiscalização, mais rigorosa, mais automatizada e com penalidades significativamente mais altas.
Recentemente, uma nova Lei garantiu proteção às famílias afetadas pela síndrome congênita do Zika vírus
A referida Lei promulgada no dia 02/07/25, Lei nº 15.156/2025, estabelece um conjunto de medidas de amparo às pessoas com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. A norma traz impactos relevantes nos campos previdenciário, trabalhista e assistencial, com foco na reparação social e na desburocratização de direitos.
Atualização: Novos valores dos depósitos recursais na justiça do trabalho a partir de 1º de agosto de 2025
O Tribunal Superior do Trabalho publicou, no dia 14 de julho de 2025, o Ato SEGJUD.GP n.º 391/2025, que atualiza os valores-limite dos depósitos recursais devidos na Justiça do Trabalho.
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