O pacote de reformas do regulamento do Novo Mercado, segmento da B3 que reúne empresas com práticas avançadas de governança, está passando por votações até 30 de junho e divide opiniões entre especialistas do setor de arbitragens e representantes do setor jurídico.
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Trabalho em feriados: A contagem regressiva começou. Sua empresa está preparada?
A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria MTE nº 3.665/2023, que altera de forma significativa as regras sobre trabalho em feriados no comércio e nos serviços. A nova norma revoga as autorizações genéricas da antiga Portaria nº 671/2021 e impõe nova...
Lei de Falências vs. arbitragem: quem tem a palavra final?
O presente artigo analisará a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou sentença arbitral que havia autorizado a compensação de créditos entre uma empresa em recuperação judicial com sua credora, eis que, nos termos do acórdão proferido, tal...
NR-1: A PRORROGAÇÃO É UMA OPORTUNIDADE, NÃO UM ALÍVIO!
O setor empresarial se preparava para a entrada em vigor da nova redação do capítulo 1.5, da NR-1, que versa sobre a necessidade de inclusão dos riscos psicossociais como parte do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), até então prevista para maio deste ano. No...
Governo Federal apresenta Medida de Equilíbrio Fiscal com aumento do IOF e tributação sobre aportes em planos VGBL
Em 22/05/2025, o Governo Federal apresentou novo Programa de Medida de Equilíbrio Fiscal com previsão de arrecadação de R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41bilhões em 2026, mediante a publicação do Decreto nº 12.466/2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de...
Dano Moral no Ambiente de Trabalho: Uma Análise Atual
A discussão sobre dano moral no ambiente de trabalho tem ganhado destaque, com um aumento significativo nas demandas judiciais relacionadas ao tema. Entre 2023 e 2024, houve um crescimento de 28% no número de processos trabalhistas. Conscientização e Sensibilidade...
TST e a fixação dos Temas Repetitivos: Destaque ao 125 sobre estabilidade provisória
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao fixar teses jurídicas, tem por objetivo pacificar as divergências oriundas dos julgamentos. No entanto, o tema 125 traz uma preocupação especial, pois passou a reconhecer a estabilidade provisória em casos de doenças...
ATENÇÃO EMPRESAS: NOVO PRAZO PARA MAPEAMENTO DOS RISCOS PSICOSSOCIAIS – NR-01
Oportunidade estratégica para se adequar às novas práticas Recentemente, discutimos a importância e obrigatoriedade de as empresas implementarem mecanismos internos para identificar e combater fatores de Risco Psicossociais...
Os impactos da decisão do STF quanto à discussão da pejotização
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal admitiu a existência de repercussão geral em relação ao tema discutido sobre a pejotização, em que se analisa a existência de vínculo de emprego, determinando a suspensão das ações em curso.
Reforma Tributária: Os desafios do contencioso fiscal
A área tributária do Leite, Tosto e Barros Advogados lança o e-book "Reforma Tributária: Avanços e desafios no contencioso fiscal", sob coordenação dos nossos sócios Sérgio Grama Lima e Bruno Romano. A publicação aborda as dificuldades processuais que surgirão com a...
O NOVO CONSIGNADO CLT JÁ ESTÁ EM VIGOR. Sua empresa está preparada?
Desde o dia 21 de março, trabalhadores com carteira assinada passaram a ter acesso ao empréstimo consignado “Crédito do Trabalhador”, ferramenta, disponível no aplicativo “Carteira de Trabalho Digital – CTPS Digital”, que permite ao empregado requerer proposta de...
Guia prático com soluções para os desafios trabalhistas no retorno ao presencial
Sempre atentos ao dinamismo nas relações de trabalho, a área trabalhista do Leite, Tosto e Barros Advogados, acaba de lançar um guia especializado para orientar empresas sobre os desafios jurídicos relacionados ao retorno ao trabalho presencial. Coordenado pela sócia...
Cooperativas de crédito e a recuperação judicial
Por Rodrigo Quadrante para o ConJur O agronegócio brasileiro passou por um intenso processo de expansão e modernização nas últimas décadas, consolidando-se como um dos principais motores da economia nacional. No entanto, essa evolução trouxe consigo uma crescente...
União Federal divulga mudanças no Imposto de Renda da Pessoa Física
No dia 18 de março de 2025, a União Federal encaminhou Projeto de Lei ao Congresso Nacional, que terá por objeto a concessão da isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“IRPF”) para quem ganha até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a tributação de...
A importância de um ambiente de trabalho saudável: combate ao estresse e ao assédio!
A alteração da NR-01, Norma Regulamentadora que trata especificamente do Programa de Gerenciamento de Riscos, intitulado PGR, trouxe mudanças relevantes em relação aos riscos psicossociais, com a publicação da Portaria MTE n.º 1.419/2024.
Reforma Tributária da Simplificação versus Caos no Contencioso Fiscal
O sistema tributário brasileiro sobre o consumo foi instituído pela Constituição (“CF”) de 1967, atribuindo aos Estados a competência do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias (“ICM”), aos Municípios o Imposto sobre Serviços (“ISS”), e à União Federal o Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), o Imposto sobre Serviços de Transportes e de Comunicações (“ISTC”), e contribuições sociais – Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e Contribuição ao Fundo de Investimento Social (“FINSOCIAL”).
Law No. 14.879 established that the choice of forum must be appropriate to the domicile of the parties or the place of the legal duty
Law No. 14.879 enacted on June 4th 2024 amended part of the Brazilian Code of Civil Procedure (Law No. 13.105/2015) to establish that the choice of forum must be pertinent to the domicile of the parties or the place of the legal duty and that filing a lawsuit in a random court constitutes an abusive practice, subject to ex officio declination of jurisdiction.
Instituído o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) com previsão de Transação Tributária
O Governo Federal sancionou, nesta quarta-feira (22/01/2025), a Lei nº 15.103/2025, que instituiu o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN), cujo propósito é reforçar o compromisso assumido pelo Brasil na redução da emissão de gases de efeito estufa.
Validade da convenção arbitral e a recuperação judicial
No entanto, na última semana, foi noticiada decisão que surpreendeu a comunidade jurídica [1], pois, à primeira vista, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em um conflito de competência, poderia nos levar à conclusão de que o procedimento arbitral não seria aplicável em contratos celebrados com empresas em recuperação judicial.
Reforma Tributária fica abaixo das expectativas, mas ainda assim é positiva
Nosso sócio Sérgio Grama Lima considera a reforma benéfica ao Brasil, pensando em solucionar o custo do compliance tributário que as empresas arcam com cumprimento de legislação, fiscalização e cobrança nas três esferas de governo.
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