O Governo Federal sancionou, nesta quarta-feira (22/01/2025), a Lei nº 15.103/2025, que instituiu o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN), cujo propósito é reforçar o compromisso assumido pelo Brasil na redução da emissão de gases de efeito estufa.

Em 12.12.2024, tal como noticiado em boletim de 13.12.2024, o Senado Federal concluiu a votação e aprovou o Projeto de Lei Complementar (“PLP”) nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo, tendo por objeto a regulamentação e a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”).

Em 12.12.2024, o Senado Federal concluiu a votação e aprovou o Projeto de Lei Complementar (“PLP”) nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo.

Em 27/11/2024, o Ministério da Fazenda anunciou o plano denominado “Brasil Justo”. O tema principal do programa é o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”) para rendimentos de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

No dia 19/11/1024, o Partido Verde protocolou no Supremo Tribunal Federal a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”), com pedido de medida cautelar, contra a Emenda Constitucional (“EC”) nº 132/2023, que trata da Reforma Tributária sobre o Consumo. A ADI foi autuada sob o nº 7755 e distribuída ao Relator Ministro Edson Fachin.

Diante dos efeitos devastadores da covid-19, justificou-se a criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pela Lei nº 14.148/2021, sancionada em maio de 2021.

O Plenário do Senado Federal aprovou, em 13/11/2024, o Projeto de Lei (“PL”) n° 18/2024, que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil.

Recentemente, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (“PGE-SP”) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) implementaram novas fases de seus programas de transação de débitos tributários.

Em 09/10/2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou o mérito do Tema Repetitivo 1.134, aprovando a seguinte tese jurídica: “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação”.

Em 03/10/2024, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória (“MP”) nº 1.262/2024, que instituiu o “Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE”, que por sua vez, foram criadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”) e Grupo dos Vinte (“G20”).

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“IN RFB”) nº 2.221/2024, publicada em 17/09/2024, dispõe sobre a regulamentação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT-Geral” ou apenas “RERCT”), que foi instituído pelos artigos 9º a 17 da Lei nº 14.973/2024, que já foi sinteticamente analisado em nosso boletim de 19.09.2024.

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“IN RFB”) nº 2.219/2024, publicada em 17/09/2024, dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Receita Federal do Brasil (“RFB”), mediante a apresentação da e-Financeira, constituída por arquivos digitais referentes a cadastros, operações financeiras, previdência privada e repasse de valores recebidos por meio dos instrumentos de pagamento.

Em 16 de setembro de 2024, o Projeto de Lei (“PL”) 1.847/2024 foi sancionado pela Presidência da República, tendo sido convertido na Lei nº 14.973/2024, que foi publicada em 17 de setembro de 2024. 

Em 28 de maio de 2024, foi publicada a Lei nº 14.871/2024 que, no inciso I de seu artigo 1º, autorizou a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas que deverão ser disciplinadas em norma infralegal regulamentar.

Publicada a IN RFB nº 2.216/2024, que alterou o Anexo Único da IN RFB nº 2.198/2024 para ampliar o rol de benefícios fiscais que devem ser indicados em DIRBI.

Portaria do Ministério da Fazenda institui o programa que tem por objetivo reduzir litígios tributários de alto impacto econômico, facilitando a resolução de conflitos e regularização de débitos.

Em 23 de maio de 2024, foi sancionado o texto do Projeto de Lei nº 1.026/2024, tendo sido publicada a Lei nº 14.859/2024 que altera o Programa Emergencial para Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”), originalmente instituído pela Lei nº 14.148/2021.

Em 11/07/2024, foi publicado o Decreto nº 12.106/2024 que regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260/2021, esta última que ficou conhecida como a “Lei Rouanet da Reciclagem”, uma renúncia fiscal semelhante a da área cultural.

Em 03.07.2024, foi publicada a Lei Complementar (“LC”) nº 208/2024, que, em síntese, (i) autoriza a cessão de créditos tributários e de créditos não-tributários dos Entes da Federação, (ii) estipula o protesto extrajudicial como causa interruptiva da prescrição, e (iii) permite que a Administração Tributária requisite informações a entidades e órgãos públicos ou privados.