A partir de 20 de setembro, todas as empresas obrigadas pela Lei nº 14.611/2023 (Lei da Igualdade Salarial) deverão acessar, por meio do Portal Emprega Brasil, o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Trata-se de um instrumento legal que, além de atender a exigência normativa, pode ser utilizado como ferramenta de reputação corporativa e gestão estratégica de pessoas.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) acaba de atualizar o Manual do Sistema Mediador, a plataforma oficial responsável por dar validade jurídica e publicidade às convenções e acordos coletivos.

O Projeto de Lei nº 6.461/2019, conhecido como Estatuto do Aprendiz, está prestes a redefinir as regras da aprendizagem profissional no Brasil.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao julgar o Tema 261 sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou uma tese de grande impacto jurídico e empresarial:  “Tema 261. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras,...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) acaba de publicar a Portaria n.º 1.131/2025, que atualiza as regras sobre processos administrativos trabalhistas e redefine os critérios para aplicação de multas administrativas. 

A mudança, que altera o artigo 81, da Portaria n.º 667/2021, marca uma nova fase na fiscalização, mais rigorosa, mais automatizada e com penalidades significativamente mais altas.

A referida Lei promulgada no dia 02/07/25, Lei nº 15.156/2025, estabelece um conjunto de medidas de amparo às pessoas com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. A norma traz impactos relevantes nos campos previdenciário, trabalhista e assistencial, com foco na reparação social e na desburocratização de direitos.

O Tribunal Superior do Trabalho publicou, no dia 14 de julho de 2025, o Ato SEGJUD.GP n.º 391/2025, que atualiza os valores-limite dos depósitos recursais devidos na Justiça do Trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, recentemente, nova tese jurídica sobre o pagamento das verbas rescisórias. A nova orientação, proferida no julgamento do processo RR 11070-70.2023.5.03.0043, estabelece que: 

“A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base.”

O Ministério do Trabalho voltou a adiar a entrada em vigor das novas regras sobre o trabalho em feriados no comércio. Agora, a previsão é que a exigência de autorização por convenção coletiva passe a valer apenas a partir de 1º de março de 2026.

A recente decisão que valida cláusulas coletivas a estabelecerem prazos de pagamento de verbas rescisórias representa um avanço importante, pois fortalece o papel da negociação coletiva como instrumento legítimo de ajuste nas relações de trabalho.

Na última terça-feira, 10 de junho de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.663/2023, de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que revoga dispositivos obsoletos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e introduz mecanismos digitais para o pedido de cancelamento da contribuição sindical. A proposta segue agora para análise do Senado.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou 17 novas teses jurídicas vinculantes, a fim de garantir mais segurança jurídica, devendo serem obrigatoriamente aplicadas quando do julgamento dos recursos, repercutindo diretamente nas estratégias das empresas em ações trabalhistas e nos modelos de gestão de pessoas.

A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria MTE nº 3.665/2023, que altera de forma significativa as regras sobre trabalho em feriados no comércio e nos serviços. A nova norma revoga as autorizações genéricas da antiga Portaria nº 671/2021 e impõe nova...

O setor empresarial se preparava para a entrada em vigor da nova redação do capítulo 1.5, da NR-1, que versa sobre a necessidade de inclusão dos riscos psicossociais como parte do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), até então prevista para maio deste ano. No...

A discussão sobre dano moral no ambiente de trabalho tem ganhado destaque, com um aumento significativo nas demandas judiciais relacionadas ao tema. Entre 2023 e 2024, houve um crescimento de 28% no número de processos trabalhistas. Conscientização e Sensibilidade...

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao fixar teses jurídicas, tem por objetivo pacificar as divergências oriundas dos julgamentos. No entanto, o tema 125 traz uma preocupação especial, pois passou a reconhecer a estabilidade provisória em casos de doenças...

Oportunidade estratégica para se adequar às novas práticas Recentemente, discutimos a importância e obrigatoriedade de as empresas implementarem mecanismos internos para identificar e combater fatores de Risco Psicossociais...

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal admitiu a existência de repercussão geral em relação ao tema discutido sobre a pejotização, em que se analisa a existência de vínculo de emprego, determinando a suspensão das ações em curso.