In 2018 the Third Panel of the Brazilian Superior Court of Justice (“STJ”), during the judgment of Special Appeal n. 1.641.038, established that it is possible for a Brazilian legal entity with majority foreign-controlled capital to obtain adverse possession of rural properties, provided that the same conditions are observed for the purchase of rural areas by foreign persons – whether natural, legal or equivalent.

De acordo com estudo do Insper de 2020, disputas tributárias entre governo e empresas chegam à casa de R$ 5 trilhões, o que pode ser visto, em parte, como resultado da cultura da judicialização provocada principalmente pela complexidade da legislação tributária atual e alto grau de burocratização envolvendo obrigações fiscais, que levam as empresas a enxergarem no litígio uma alternativa para a resolução de conflitos.

País alcançou a 12ª posição no Índice de Transição Energética (ETI), posicionando-se na liderança entre os países emergentes e em terceiro lugar entre as nações integrantes do G20.

The existence of legal services contract with a provision for the payment of fees only due ad exitum, does not prevent the lawyer from seeking in court to get paid for the proportional time they worked on the case, independently if the contract was terminated in a unilateral, early or unmotivated manner.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de opção de compra de ações (as chamadas “stock options”) oferecidos por companhias aos executivos e funcionários não têm caráter remuneratório e sim, mercantil. Assim, não incide, no momento da aquisição dos papéis, o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que tem alíquota de até 27,5%.

O Tribunal de Justiça de São Paulo modulou os efeitos da recente Lei 14.879/2024, que alterou o Código de Processo Civil, para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em Juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. 

No dia 10 de julho, foi publicado o Decreto nº 12.106/2024, que regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem, conforme a Lei nº 14.260 de 8 de dezembro de 2021. O decreto visa fomentar o uso de matérias-primas e insumos recicláveis e reciclados através de deduções fiscais para pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real.

O escritório Leite, Tosto e Barros Advogados acaba de promover Pedro Magalhães Humbert a sócio-executivo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar, na sexta-feira, ação que discute se é obrigatório o repasse pelos Estados de 25% do valor de créditos extintos de ICMS, por compensação ou transação tributária, ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).