O Ministério do Trabalho voltou a adiar a entrada em vigor das novas regras sobre o trabalho em feriados no comércio. Agora, a previsão é que a exigência de autorização por convenção coletiva passe a valer apenas a partir de 1º de março de 2026....
Parcelamento de verbas rescisórias: Mudança no cenário jurisprudencial
A recente decisão que valida cláusulas coletivas a estabelecerem prazos de pagamento de verbas rescisórias representa um avanço importante, pois fortalece o papel da negociação coletiva como instrumento legítimo de ajuste nas relações de trabalho. A Consolidação das...
Um passo além da Reforma Trabalhista: Cancelamento da contribuição sindical poderá ser feito digitalmente?
Na última terça-feira, 10 de junho de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.663/2023, de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que revoga dispositivos obsoletos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e introduz mecanismos digitais...
TST fixa novas teses que impactam diretamente empresas
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou 17 novas teses jurídicas vinculantes, a fim de garantir mais segurança jurídica, devendo serem obrigatoriamente aplicadas quando do julgamento dos recursos, repercutindo diretamente nas estratégias das empresas em ações...
Trabalho em feriados: A contagem regressiva começou. Sua empresa está preparada?
A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria MTE nº 3.665/2023, que altera de forma significativa as regras sobre trabalho em feriados no comércio e nos serviços. A nova norma revoga as autorizações genéricas da antiga Portaria nº 671/2021 e impõe nova...
NR-1: A PRORROGAÇÃO É UMA OPORTUNIDADE, NÃO UM ALÍVIO!
O setor empresarial se preparava para a entrada em vigor da nova redação do capítulo 1.5, da NR-1, que versa sobre a necessidade de inclusão dos riscos psicossociais como parte do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), até então prevista para maio deste ano. No...
Dano Moral no Ambiente de Trabalho: Uma Análise Atual
A discussão sobre dano moral no ambiente de trabalho tem ganhado destaque, com um aumento significativo nas demandas judiciais relacionadas ao tema. Entre 2023 e 2024, houve um crescimento de 28% no número de processos trabalhistas. Conscientização e Sensibilidade...
TST e a fixação dos Temas Repetitivos: Destaque ao 125 sobre estabilidade provisória
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao fixar teses jurídicas, tem por objetivo pacificar as divergências oriundas dos julgamentos. No entanto, o tema 125 traz uma preocupação especial, pois passou a reconhecer a estabilidade provisória em casos de doenças...
ATENÇÃO EMPRESAS: NOVO PRAZO PARA MAPEAMENTO DOS RISCOS PSICOSSOCIAIS – NR-01
Oportunidade estratégica para se adequar às novas práticas Recentemente, discutimos a importância e obrigatoriedade de as empresas implementarem mecanismos internos para identificar e combater fatores de Risco Psicossociais...
Os impactos da decisão do STF quanto à discussão da pejotização
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal admitiu a existência de repercussão geral em relação ao tema discutido sobre a pejotização, em que se analisa a existência de vínculo de emprego, determinando a suspensão das ações em curso.
O NOVO CONSIGNADO CLT JÁ ESTÁ EM VIGOR. Sua empresa está preparada?
Desde o dia 21 de março, trabalhadores com carteira assinada passaram a ter acesso ao empréstimo consignado “Crédito do Trabalhador”, ferramenta, disponível no aplicativo “Carteira de Trabalho Digital – CTPS Digital”, que permite ao empregado requerer proposta de...
A importância de um ambiente de trabalho saudável: combate ao estresse e ao assédio!
A alteração da NR-01, Norma Regulamentadora que trata especificamente do Programa de Gerenciamento de Riscos, intitulado PGR, trouxe mudanças relevantes em relação aos riscos psicossociais, com a publicação da Portaria MTE n.º 1.419/2024.
Contrato de trabalho intermitente: segurança jurídica e flexibilidade para as empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, incluído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista de 2017. Até o momento, a decisão conta com 6 votos favoráveis e 2 contrários, estando a votação virtual aberta até o dia 13 de dezembro.
Novo Domicílio Eletrônico Trabalhista já está ativo: atenção empresas!
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é uma plataforma digital criada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com o intuito de facilitar e unificar a comunicação entre o órgão ministerial e as empresas.
Enquadramento sindical: a repercussão do tema para as instituições de pagamento
No âmbito das instituições de pagamento, a discussão do enquadramento sindical vem ganhando força, em decorrência da especificidade da atividade empresarial e do aumento exponencial das instituições de pagamento em operação.
A validação trabalhista e tributária da “pejotização” pelo Supremo Tribunal Federal
O STF vem reconhecendo o entendimento quanto à possibilidade de contratos e vínculos distintos da estrutura tradicional na organização do trabalho, reconhecendo formas alternativas à relação de emprego.
Últimos dias para a entrega do relatório de transparência salarial
O prazo para as Empresas com cem ou mais empregados prestarem as informações para elaboração do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios está chegando ao fim!
Sancionada a lei que cria o “Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental”.
Entrou em vigor na última quinta-feira, 28/03, a Lei n.º 14.831/2024, que criou a certificação para empresas que promovem a saúde mental de seus empregados.
Empresas têm até o dia 29/02, para prestarem informações para elaboração do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios
Regra vale para companhias com mais de cem empregados e o descumprimento pode implicar em multa administrativa de até 3% da folha mensal de salários.
Revogada a autorização permanente de trabalho aos domingos e feriados para o comércio
Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego gera insegurança jurídica, especialmente nos próximos meses, momento de alta demanda para o setor.
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