In 2018 the Third Panel of the Brazilian Superior Court of Justice (“STJ”), during the judgment of Special Appeal n. 1.641.038, established that it is possible for a Brazilian legal entity with majority foreign-controlled capital to obtain adverse possession of rural properties, provided that the same conditions are observed for the purchase of rural areas by foreign persons – whether natural, legal or equivalent.

De acordo com estudo do Insper de 2020, disputas tributárias entre governo e empresas chegam à casa de R$ 5 trilhões, o que pode ser visto, em parte, como resultado da cultura da judicialização provocada principalmente pela complexidade da legislação tributária atual e alto grau de burocratização envolvendo obrigações fiscais, que levam as empresas a enxergarem no litígio uma alternativa para a resolução de conflitos.

País alcançou a 12ª posição no Índice de Transição Energética (ETI), posicionando-se na liderança entre os países emergentes e em terceiro lugar entre as nações integrantes do G20.

The existence of legal services contract with a provision for the payment of fees only due ad exitum, does not prevent the lawyer from seeking in court to get paid for the proportional time they worked on the case, independently if the contract was terminated in a unilateral, early or unmotivated manner.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de opção de compra de ações (as chamadas “stock options”) oferecidos por companhias aos executivos e funcionários não têm caráter remuneratório e sim, mercantil. Assim, não incide, no momento da aquisição dos papéis, o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que tem alíquota de até 27,5%.

O Tribunal de Justiça de São Paulo modulou os efeitos da recente Lei 14.879/2024, que alterou o Código de Processo Civil, para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em Juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. 

No dia 10 de julho, foi publicado o Decreto nº 12.106/2024, que regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem, conforme a Lei nº 14.260 de 8 de dezembro de 2021. O decreto visa fomentar o uso de matérias-primas e insumos recicláveis e reciclados através de deduções fiscais para pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real.

O escritório Leite, Tosto e Barros Advogados acaba de promover Pedro Magalhães Humbert a sócio-executivo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar, na sexta-feira, ação que discute se é obrigatório o repasse pelos Estados de 25% do valor de créditos extintos de ICMS, por compensação ou transação tributária, ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Independentemente da natureza jurídica do Fecop, e independentemente da sistemática de incidência, isso não modifica o fato de que o referido adicional do ICMS não é receita/faturamento do contribuinte, mas, sim, do Estado que institui a cobrança.

Nosso sócio Ricardo Tosto foi convidado da TV Análise para discutir as perspectivas sobre o mercado da advocacia nacional no segundo semestre de 2024.

É indiscutível que a Lei 14.112/2.020 dará maior celeridade e eficácia aos processos de falência. Ainda assim, os efeitos dessas recentes mudanças não são visíveis na prática cotidiana.

Por 6 votos a 5, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na última quarta-feira (21) o julgamento que estabeleceu a taxa Selic como índice de correção para todas as dívidas civis e indenizatórias.

Se há empate de votos, não se formou um consenso quanto à procedência da acusação fiscal. Restando dúvida, a norma deve ser interpretada de maneira favorável ao contribuinte, ocasionando, pelo menos, o cancelamento de todas as multas aplicadas.

Com o fim do recesso, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a julgar os processos que tratam da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresas do mesmo grupo econômico que não tenham participado da fase de produção de provas e do julgamento da ação.

O inciso II do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) previa que apenas o protesto judicial seria hábil a interromper a prescrição. Contudo, o artigo 2º da Lei Complementar (LC) 208/2024 alterou a redação do inciso II do artigo 174 do CTN para disciplinar que “[a] prescrição se interrompe pelo protesto judicial ou extrajudicial”.

Em mais um passo na tentativa de baratear o crédito e destravar o acesso ao dinheiro para estimular a economia, o presidente Lula sancionou a Lei 14.905, que altera artigos do Código Civil para padronizar a aplicação da correção monetária e dos juros nos casos em que não estiverem previstos na legislação ou em contratos.

Após a recente edição do Decreto nº 12.068/2024, muito se falou sobre as prorrogações dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, a exemplo das possibilidades, critérios e procedimentos atualizados pela nova regulamentação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou no dia 1° de julho a Lei 14.905, que altera o Código Civil e uniformiza a atualização monetária e os juros nos casos em que esses itens não estão previstos na legislação ou em contratos.

Após a recente edição do Decreto nº 12.068/2024, muito se falou sobre as prorrogações dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, a exemplo das possibilidades, critérios e procedimentos atualizados pela nova regulamentação.