Em 12.12.2024, tal como noticiado em boletim de 13.12.2024, o Senado Federal concluiu a votação e aprovou o Projeto de Lei Complementar (“PLP”) nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo, tendo por objeto a regulamentação e a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”).
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Aprovada a Regulamentação da Reforma Tributária pelo Senado Federal
Em 12.12.2024, o Senado Federal concluiu a votação e aprovou o Projeto de Lei Complementar (“PLP”) nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo.
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE: SEGURANÇA JURÍDICA E FLEXIBILIDADE PARA AS EMPRESAS
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, incluído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista de 2017. Até o momento, a decisão conta com 6 votos favoráveis e 2 contrários, estando a votação virtual aberta até o dia 13 de dezembro.
Análise Advocacia 2025: Leite, Tosto e Barros é reconhecido em cinco áreas de atuação
O Leite, Tosto e Barros Advogados está entre os escritórios mais admirados do Brasil segundo a publicação Análise Advocacia 2025. A banca foi destacada em cinco áreas – Arbitragem, Cível, Trabalhista, Consumidor e Tributário –, e recebeu reconhecimento especial no setor de Papel e Celulose, além de figurar entre os mais admirados de São Paulo.
Novas Medidas de Equilíbrio Fiscal apresentadas pelo Ministério da Fazenda – Aumento da isenção do Imposto de Renda, tributação dos mais ricos e redução das despesas da União
Em 27/11/2024, o Ministério da Fazenda anunciou o plano denominado “Brasil Justo”. O tema principal do programa é o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”) para rendimentos de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Property under extrajudicial foreclosure must not be sold for an extremely low price
Law No. 14.879 enacted on June 4th 2024 amended part of the Brazilian Code of Civil Procedure (Law No. 13.105/2015) to establish that the choice of forum must be pertinent to the domicile of the parties or the place of the legal duty and that filing a lawsuit in a random court constitutes an abusive practice, subject to ex officio declination of jurisdiction.
Primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivo da Reforma Tributária sobre o Consumo
No dia 19/11/1024, o Partido Verde protocolou no Supremo Tribunal Federal a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”), com pedido de medida cautelar, contra a Emenda Constitucional (“EC”) nº 132/2023, que trata da Reforma Tributária sobre o Consumo. A ADI foi autuada sob o nº 7755 e distribuída ao Relator Ministro Edson Fachin.
Os vícios da Lei 14.973/2024 sobre atualização de depósitos judiciais e administrativos
Em 16/09/2024, foi publicada a Lei nº 14.973/2024 que, dentre outras questões, alterou as regras relativas à atualização de “depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais em que figure a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais” (art. 35, caput), inclusive e especialmente os depósitos destinados à garantia de créditos tributários federais.
O irregular fim prematuro do Perse
Diante dos efeitos devastadores da covid-19, justificou-se a criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pela Lei nº 14.148/2021, sancionada em maio de 2021.
Regulamentação do Mercado de Carbono no Brasil avança com a aprovação do projeto de lei pelo Senado Federal
O Plenário do Senado Federal aprovou, em 13/11/2024, o Projeto de Lei (“PL”) n° 18/2024, que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil.
Novos programas de regularização tributária
Recentemente, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (“PGE-SP”) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) implementaram novas fases de seus programas de transação de débitos tributários.
Adverse possession of rural property: the Superior Court of Justice perspective is to protect small farmers
In 2018 the Third Panel of the Brazilian Superior Court of Justice (“STJ”), during the judgment of Special Appeal n. 1.641.038, established that it is possible for a Brazilian legal entity with majority foreign-controlled capital to obtain adverse possession of rural properties, provided that the same conditions are observed for the purchase of rural areas by foreign persons – whether natural, legal or equivalent.
Por que o contencioso tributário é tão alto no Brasil
De acordo com estudo do Insper de 2020, disputas tributárias entre governo e empresas chegam à casa de R$ 5 trilhões, o que pode ser visto, em parte, como resultado da cultura da judicialização provocada principalmente pela complexidade da legislação tributária atual e alto grau de burocratização envolvendo obrigações fiscais, que levam as empresas a enxergarem no litígio uma alternativa para a resolução de conflitos.
Novo Domicílio Eletrônico Trabalhista já está ativo: atenção empresas!
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é uma plataforma digital criada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com o intuito de facilitar e unificar a comunicação entre o órgão ministerial e as empresas.
Transição energética no Brasil ainda enfrenta desafios
País alcançou a 12ª posição no Índice de Transição Energética (ETI), posicionando-se na liderança entre os países emergentes e em terceiro lugar entre as nações integrantes do G20.
Tema Repetitivo 1.134 – STJ invalida a previsão em edital sobre a responsabilidade do arrematante sobre débitos do imóvel
Em 09/10/2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou o mérito do Tema Repetitivo 1.134, aprovando a seguinte tese jurídica: “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação”.
MP nº 1.262/2024 e IN nº 2.228/2024: Alinhamento do Brasil com padrões tributários internacionais – tributação com alíquota mínima de 15% sobre o lucro de Grupo de Empresas Multinacional
Em 03/10/2024, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória (“MP”) nº 1.262/2024, que instituiu o “Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE”, que por sua vez, foram criadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”) e Grupo dos Vinte (“G20”).
Successful termination of contract does not prevent lawyer from receiving attorney’s fees
The existence of legal services contract with a provision for the payment of fees only due ad exitum, does not prevent the lawyer from seeking in court to get paid for the proportional time they worked on the case, independently if the contract was terminated in a unilateral, early or unmotivated manner.
Afastamento de IR sobre stock options traz segurança jurídica, dizem advogados
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de opção de compra de ações (as chamadas “stock options”) oferecidos por companhias aos executivos e funcionários não têm caráter remuneratório e sim, mercantil. Assim, não incide, no momento da aquisição dos papéis, o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que tem alíquota de até 27,5%.
Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.221/2024: Regulamentação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT-Geral”)
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“IN RFB”) nº 2.221/2024, publicada em 17/09/2024, dispõe sobre a regulamentação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT-Geral” ou apenas “RERCT”), que foi instituído pelos artigos 9º a 17 da Lei nº 14.973/2024, que já foi sinteticamente analisado em nosso boletim de 19.09.2024.
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