Em artigo publicado na Análise Editorial, nosso sócio Alexandre Paranhos destaca porque o futuro competitivo das empresas brasileiras dependerá cada vez mais de como estruturam seus sistemas de resolução de conflitos.
Voltar para Notícias
Tema:
Acontece
Autonomia: STJ reafirma independência entre execução e arbitragem
Cláusula compromissória não suspende execução automaticamente; juízo estatal segue competente para medidas de constrição patrimonial do devedor.
STJ decide que consórcios de empresas podem responder por dívida tributária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os consórcios de empresas, embora não tenham personalidade jurídica própria, estão aptos a responder por dívida tributária. O entendimento foi firmado pela 2ª Turma, por unanimidade, e uniformiza a jurisprudência dos colegiados de direito público sobre o tema – a 1ª Turma já havia julgado no mesmo sentido.
30 anos de arbitragem no Brasil: Um guia estratégico para a resolução de conflitos empresariais
O guia “30 anos de arbitragem no Brasil: Um guia de soluções para o futuro” oferece orientações práticas para que as empresas se preparem para o futuro com estratégias e ferramentas cada vez mais eficientes para reduzir custos e ganhar tempo na gestão de contenciosos empresariais.
MTE fiscaliza mais de 800 empresas para garantir cumprimento da Lei de Igualdade Salarial
A partir de 20 de setembro, todas as empresas obrigadas pela Lei nº 14.611/2023 (Lei da Igualdade Salarial) deverão acessar, por meio do Portal Emprega Brasil, o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Trata-se de um instrumento legal que, além de atender a exigência normativa, pode ser utilizado como ferramenta de reputação corporativa e gestão estratégica de pessoas.
Sistema mediador – Atualizações da ferramenta do ministério do trabalho e emprego
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) acaba de atualizar o Manual do Sistema Mediador, a plataforma oficial responsável por dar validade jurídica e publicidade às convenções e acordos coletivos.
Entre cotas e multas: o que está em jogo com o Projeto de Lei nº 6.461/19
O Projeto de Lei nº 6.461/2019, conhecido como Estatuto do Aprendiz, está prestes a redefinir as regras da aprendizagem profissional no Brasil.
Leite, Tosto e Barros realiza palestra sobre prevenção de Assédio no ambiente corporativo
A condução ficou a cargo do sócio Daniel Bein Piccoli, com a participação de Luciana Arduin Fonseca, Renata Christina S. Araujo e Marcela Baccan Bianchin.
Tema 261 do C. TST: Financiários e Instituições de Pagamento
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao julgar o Tema 261 sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou uma tese de grande impacto jurídico e empresarial: “Tema 261. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras,...
Leite, Tosto e Barros fortalece time de sócios com chegada de três novos profissionais
O time de sócios do Leite, Tosto e Barros segue em expansão com a chegada de Raphael Leandro Silva, Renato Leopoldo e Priscila Maria Carvas Monteiro de Sá Duarte.
Leite, Tosto e Barros lança guia estratégico para atuar em licitações públicas
O mercado de licitações públicas no Brasil representa uma oportunidade de negócios ainda subutilizada por muitas empresas. O potencial é imenso: o setor de infraestrutura de transportes prevê investimentos superiores a R$ 280 bilhões nos próximos anos distribuídos entre rodovias, ferrovias e outras obras.
Novo cenário das multas trabalhistas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) acaba de publicar a Portaria n.º 1.131/2025, que atualiza as regras sobre processos administrativos trabalhistas e redefine os critérios para aplicação de multas administrativas.
A mudança, que altera o artigo 81, da Portaria n.º 667/2021, marca uma nova fase na fiscalização, mais rigorosa, mais automatizada e com penalidades significativamente mais altas.
Recentemente, uma nova Lei garantiu proteção às famílias afetadas pela síndrome congênita do Zika vírus
A referida Lei promulgada no dia 02/07/25, Lei nº 15.156/2025, estabelece um conjunto de medidas de amparo às pessoas com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. A norma traz impactos relevantes nos campos previdenciário, trabalhista e assistencial, com foco na reparação social e na desburocratização de direitos.
Atualização: Novos valores dos depósitos recursais na justiça do trabalho a partir de 1º de agosto de 2025
O Tribunal Superior do Trabalho publicou, no dia 14 de julho de 2025, o Ato SEGJUD.GP n.º 391/2025, que atualiza os valores-limite dos depósitos recursais devidos na Justiça do Trabalho.
Nova tese do TST altera cálculo da multa rescisória
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, recentemente, nova tese jurídica sobre o pagamento das verbas rescisórias. A nova orientação, proferida no julgamento do processo RR 11070-70.2023.5.03.0043, estabelece que:
“A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base.”
O Ministério do Trabalho voltou a adiar a entrada em vigor das novas regras sobre o trabalho em feriados no comércio
O Ministério do Trabalho voltou a adiar a entrada em vigor das novas regras sobre o trabalho em feriados no comércio. Agora, a previsão é que a exigência de autorização por convenção coletiva passe a valer apenas a partir de 1º de março de 2026.
Parcelamento de verbas rescisórias: Mudança no cenário jurisprudencial
A recente decisão que valida cláusulas coletivas a estabelecerem prazos de pagamento de verbas rescisórias representa um avanço importante, pois fortalece o papel da negociação coletiva como instrumento legítimo de ajuste nas relações de trabalho.
Um passo além da Reforma Trabalhista: Cancelamento da contribuição sindical poderá ser feito digitalmente?
Na última terça-feira, 10 de junho de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.663/2023, de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que revoga dispositivos obsoletos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e introduz mecanismos digitais para o pedido de cancelamento da contribuição sindical. A proposta segue agora para análise do Senado.
Governo Federal promove nova alteração sobre o IOF e publica Medida Provisória sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País
No dia 11/06/2025, foi publicado o Decreto nº 12.499/2025 em edição extra do Diário Oficial da União, revogando os Decretos nº 12.466/2025 e 12.467/2025 e alterando o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (“IOF”).
TST fixa novas teses que impactam diretamente empresas
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou 17 novas teses jurídicas vinculantes, a fim de garantir mais segurança jurídica, devendo serem obrigatoriamente aplicadas quando do julgamento dos recursos, repercutindo diretamente nas estratégias das empresas em ações trabalhistas e nos modelos de gestão de pessoas.
acesso rápido
Carreiras
Envie seu currículo
Caso tenha interesse em fazer parte da nossa equipe, seja Jurídica ou Administrativa, confira nossas oportunidades oferecidas ou cadastre o seu currículo em nossa plataforma. Os seus dados ficarão no banco de dados da nossa área de Recrutamento e Seleção e, assim que surgir uma oportunidade, entraremos em contato.