por Leite, Tosto e Barros | jun 17, 2024 | Boletim Tributário
Em 13/06/2024, foi publicada no Diário Oficial da União a promulgação de trechos da Lei Complementar (“LC”) nº 204, de 28/12/2023, que tinham sido vetados pela Presidência da República (Veto nº. 48/2023), incluindo assim o §5º ao art. 12 da LC nº 87/1996 (“Lei... por Leite, Tosto e Barros | jun 12, 2024 | Boletim Tributário
A Medida Provisória (“MP”) nº 1.227, que foi publicada no dia 04 de junho de 2024, promoveu algumas alterações na legislação tributária federal, dentre elas, para dispor sobre a limitação da compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria... por Leite, Tosto e Barros | jun 12, 2024 | Escritório na mídia
Empresa apontou divergência de decisões em penhora de ativos O Juízo das Execuções Fiscais é competente para determinar o cumprimento de atos expropriatórios durante o processo de recuperação judicial. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ocorreu ao... por Leite, Tosto e Barros | jun 6, 2024 | Escritório na mídia
Proposta aumenta indiretamente a carga tributária de empresas com a limitação dos créditos tributários de forma imediata Advogados tributaristas criticaram a MP (medida provisória) 1.227 de 2024, que trata da compensação tributária da desoneração da folha de salários... por Leite, Tosto e Barros | jun 5, 2024 | Boletim Tributário
1) Lei nº 14.873/2024: Lei de Limitação à Compensação de Créditos Tributários Reconhecidos por Decisão Judicial Transitada em Julgado: O Governo Federal publicou, em 29.05.2024, a Lei nº 14.873/2024 (oriunda da conversão parcial da Medida Provisória nº 1.202/2023),...
