A partir de 20 de setembro, todas as empresas obrigadas pela Lei nº 14.611/2023 (Lei da Igualdade Salarial) deverão acessar, por meio do Portal Emprega Brasil, o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Trata-se de um instrumento legal que, além de atender a exigência normativa, pode ser utilizado como ferramenta de reputação corporativa e gestão estratégica de pessoas.

A legislação determina que esse relatório seja amplamente divulgado aos trabalhadores, por meio dos canais institucionais da empresa – como sites corporativos, redes sociais ou murais internos – garantindo visibilidade plena e acessível. O descumprimento da obrigação pode resultar em multa administrativa, além dos impactos reputacionais e riscos jurídicos.

Segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), somente em setembro, 810 empresas com mais de 100 empregados serão fiscalizadas quanto à conformidade com a Lei. Nos últimos meses, 217 empresas já foram inspecionadas, e 90 autuadas por ausência de publicação do relatório. O protocolo de fiscalização inclui:

• Verificação da tempestividade da publicação
• Avaliação de conformidade técnica do conteúdo
• Análise do alcance da divulgação
• Identificação de diferenças não justificada entre homens e mulheres

Apesar da liminar obtida pela Fiemg, o MTE tem sinalizado que as empresas não representadas pela entidade não estão abrangidas pela decisão, o que amplia o risco de autuações.

Esse relatório interno pode se tornar peça essencial na defesa da empresa em fiscalizações do MTE, em procedimentos do MPT ou em ações coletivas propostas por sindicatos, pois demonstra de forma objetiva a inexistência de práticas discriminatórias.

Na sua elaboração, merecem atenção especial: comparações claras entre cargos e funções, com justificativas documentadas para eventuais diferenças; proporção de mulheres e minorias em posições de liderança; e políticas de diversidade e inclusão em vigor.

Nosso trabalho vai além da adequação legal: atuamos na prevenção de passivos trabalhistas, na defesa em fiscalizações, e na consultoria em compliance trabalhista, com foco em reduzir riscos, fortalecer a governança corporativa e proteger a reputação da empresa.

Leite, Tosto e Barros Advogados
Luciana Arduin Fonseca
Priscila Mara Peresi
Daniel Bein Piccoli