O pacote de reformas do regulamento do Novo Mercado, segmento da B3 que reúne empresas com práticas avançadas de governança, está passando por votações até 30 de junho e divide opiniões entre especialistas do setor de arbitragens e representantes do setor jurídico.

Um dos principais pontos em debate é o fim da exclusividade da Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM), atualmente a única autorizada a conduzir disputas societárias entre companhias listadas nesse ambiente.

A confidencialidade dos procedimentos arbitrais, no entanto, não será alterada. A divisão de opiniões entre os especialistas ocorre pelas avaliações entre os riscos e benefícios da publicidade em litígios que envolvem companhias abertas.

Especialistas defendem equilíbrio entre transparência e proteção

Para o advogado Alexandre Paranhos, sócio do LTB Advogados, críticas à atuação da CAM devem ser vistas como oportunidades de melhoria. Ele destaca que a qualidade do serviço prestado também depende da conduta dos árbitros e das partes envolvidas. Segundo ele, a supervisão da câmara pode ajudar na boa condução e na celeridade dos processos.

Sobre o sigilo, Paranhos afirma que ele “é um importante instrumento de proteção das partes, de seus segredos comerciais e empresariais”.

No entanto, ele lembra que há propostas para ampliar a transparência, como a criação de um banco de sentenças arbitrais anonimizadas, o que permitiria mais acesso às decisões sem expor dados estratégicos.

Apesar da confidencialidade, ele ressalta que companhias abertas não estão isentas de prestar informações sobre litígios relevantes ao mercado, conforme exigido pela CVM.