Alteração da Lei Kandir foi editada em atenção à decisão do STF que declarou inconstitucionais normas que previam a incidência do imposto na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, bem como determinou que os Estados regulamentassem a transferência de créditos de ICMS.
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Permitida a transação tributária para débitos relacionados a teses de lucros no exterior
A adesão à transação poderá ser formalizada a partir do dia 02/01 até 28/03/2024.
Bruno Romano analisa mudanças da nova reforma tributária na Jovem Pan News
Com a promulgação da reforma tributária, o Brasil passará por alterações na forma de arrecadação de impostos para os cofres públicos.
Câmara dos Deputados aprova projeto de mercado de carbono regulado, mas sem agro
Em entrevista, Paula Padilha Cabral, sócia da área de Infraestrutura, Energia e Recursos Naturais, explica os detalhes da norma.
Promulgada a Reforma Tributária sobre o Consumo
Em 20 de dezembro de 2023, foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional 132/2023, que altera o Sistema Tributário Nacional. Ela passará a valer a partir de janeiro de 2026, devendo ser concluída até dezembro de 2032.
Lei nº 14.754/2023: Tributação de Offshores e de Fundos Exclusivos
Sancionada em 12/12/2023, lei dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras, entidades controladas (offshores), trusts no exterior e aplicações em fundos de investimento exclusivos.
STJ exclui o ICMS-ST “para frente” da base de cálculo do PIS e da COFINS
Após a publicação do acórdão, abre-se prazo para a oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso extraordinário, de modo que o posicionamento do STJ não permite que os contribuintes já passem a excluir, desde já, o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Convênio ICMS nº 178/2023: Nova regulamentação na transferência de créditos em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular
Convênio do CONFAZ altera regulamentação da transferência de créditos de ICMS, em atenção à decisão do STF na ADC nº 49.
Lei n° 14.740/2023: Instituído Programa de Autorregularização de Débitos Tributários Federais
Objetivo é incentivar os contribuintes a regularizar suas pendências tributárias, com a concessão de benefícios, como a dispensa de juros e multas.
STF julga ser constitucional a cobrança do ICMS-DIFAL a partir de 5 de abril de 2022
Decisão acarretará a provável perda das discussões em desfavor dos contribuintes, haja vista a observância obrigatórios de juízes e tribunais ao entendimento manifestado pela Suprema Corte.
Anvisa abre Consulta Pública para revisão do marco regulatório das Denominações Comuns Brasileiras – DCB da Farmacopeia Brasileira
Com a implantação do registro eletrônico, adquiriu-se uma concepção mais ampla que inclui também a denominação de insumos inativos, soros hiperimunes e vacinas, radiofármacos, plantas medicinais, substâncias homeopáticas e biológicas.
Sérgio Grama Lima explica norma que padroniza relatório contábil de sustentabilidade
Para o sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, a resolução demonstra mais um avanço na regulamentação e a preocupação com a harmonização entre os padrões globais de contabilidade e as práticas de divulgação de sustentabilidade.
Revogada a autorização permanente de trabalho aos domingos e feriados para o comércio
Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego gera insegurança jurídica, especialmente nos próximos meses, momento de alta demanda para o setor.
Lei nº 17.843/2023: Inovações na Transação Tributária no Estado de São Paulo
Nova norma entrará em vigor em 07/02/2024 e deverá ser regulamentada PGE-SP.
Reforma tributária mantém delegação de detalhes à regulamentação
Em entrevista ao ConJur, Sérgio Grama Lima afirma que as normas regulamentadoras da reforma devem ser editadas ao longo dos próximos dois anos.
Reforma Tributária é aprovada no Senado Federal
A proposta agora retorna à Câmara dos Deputados para análise e votação das alterações promovidas pelos senadores.
Conselho Federal de Contabilidade aprova a adoção das Normas Brasileiras de Preparação e Asseguração de Relatórios de Sustentabilidade
Medida segue a mesma diretriz da CVM, que recentemente publicou resolução que trata da elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade.
O Marco Geral das Garantias e a Lei de Falências
Artigo de Rodrigo Quadrante analisa o Marco Geral das Garantias a luz da Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LRF), bem como a criação da alienação fiduciária de propriedade superveniente e seus reflexos nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência.
CONFAZ edita nova norma para regulamentação de transferência de créditos de ICMS a partir de 2024
Mudança se dá em razão de determinação do STF no julgamento da ADC 49.
A importância da Due Diligence Ambiental frente às recentes decisões do STJ relacionadas a danos ambientais
A Due Diligence Ambiental contempla a análise dos riscos jurídicos e visa a identificar o cumprimento da legislação ambiental, auxiliando passo a passo acerca de seu cumprimento.
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