A uniformização e simplificação trazidas pela Reforma Tributária abre espaço para uma importante discussão no Brasil: a regulamentação e efetividade do processo arbitral fiscal. Nossos sócios Paulo Guilherme de Mendonça Lopes e Sérgio Grama Lima avaliam os principais projetos em debate.
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Receita Federal divulga regras para a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) em 2024
No dia 07.03.2024, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB”) publicou a Instrução Normativa (“IN RFB”) nº 2.178/2024.
Empresas têm até o dia 29/02, para prestarem informações para elaboração do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios
Regra vale para companhias com mais de cem empregados e o descumprimento pode implicar em multa administrativa de até 3% da folha mensal de salários.
Resolução PGE/SP nº 06/2024: Regulamentação da transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo
Em 07/02/2024, foi publicado ato normativo pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (“PGE/SP”), a Resolução PGE/SP nº 06/2024, que visa regulamentar o “Acordo Paulista” instituído pela Lei Estadual nº 17.843/2023
STJ rules the applicability of “undervalue” concept in real estate’s sale, under private order
In March 2023, the Third Panel of Brazil’s Superior Court of Justice (“STJ”) issued a significant decision addressing the applicability of the legal concept of “undervalue” in real estate’s sale, under private offer, as stated in Section 891 and its paragraph, of the Brazilian Code of Civil Procedure (“CPC”).
Receita Federal divulga “Perguntas e Respostas” sobre o Limite de Compensação de Créditos Tributários Reconhecidos Judicialmente
Entenda os pontos de atenção dos temas disciplinados pela MP nº 1.202/2023 e pela Portaria Normativa nº 14/2024 do Ministério da Fazenda.
Uma Medida Provisória recheada de vícios e irregularidades
Artigo de Bruno Romano analisa a Medida Provisória nº 1.202/2023, que prevê a reoneração da folha de salários de 17 setores, entre outras medidas.
Lei Federal nº. 14.801/2024 e as debêntures de infraestrutura
Dispositivo busca fomentar investimentos na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal.
Instituição do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo
PAT-RTC terá como finalidade subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Reforma Tributária.
Portaria Normativa MF nº 14/2024: Regulamentação do limite de compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Portaria estabelece limites para compensações decorrentes de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu créditos tributários federais superiores a R$ 10 milhões.
Edital PGDAU nº 1/2024: Novas transações regulamentadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Programas de transação contemplam débitos inscritos em Dívida Ativa cujo valor consolidado seja inferior a R$ 45 milhões.
Medida Provisória nº 1.202/2023: Fim do PERSE, reoneração da folha de salários e limitação mensal para a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente
MP disciplina sobre a extinção, por fases, das isenções concedidas por meio do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), a reoneração gradual da folha de salários para 17 (dezessete) setores da economia, e a instituição de limitação mensal para a compensação de créditos tributários que foram reconhecidos judicialmente.
Lei nº 14.789/2023: Crédito de subvenção para empreendimento econômico e mudança no cálculo dos JCP
Conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023 em lei manteve a maior parte do texto original, mas algumas alterações relevantes merecem destaque.
Lei Complementar nº 204/2023: Não incidência de ICMS na remessa de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e a problemática transferência de créditos
Alteração da Lei Kandir foi editada em atenção à decisão do STF que declarou inconstitucionais normas que previam a incidência do imposto na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, bem como determinou que os Estados regulamentassem a transferência de créditos de ICMS.
Permitida a transação tributária para débitos relacionados a teses de lucros no exterior
A adesão à transação poderá ser formalizada a partir do dia 02/01 até 28/03/2024.
Bruno Romano analisa mudanças da nova reforma tributária na Jovem Pan News
Com a promulgação da reforma tributária, o Brasil passará por alterações na forma de arrecadação de impostos para os cofres públicos.
Câmara dos Deputados aprova projeto de mercado de carbono regulado, mas sem agro
Em entrevista, Paula Padilha Cabral, sócia da área de Infraestrutura, Energia e Recursos Naturais, explica os detalhes da norma.
Promulgada a Reforma Tributária sobre o Consumo
Em 20 de dezembro de 2023, foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional 132/2023, que altera o Sistema Tributário Nacional. Ela passará a valer a partir de janeiro de 2026, devendo ser concluída até dezembro de 2032.
Lei nº 14.754/2023: Tributação de Offshores e de Fundos Exclusivos
Sancionada em 12/12/2023, lei dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras, entidades controladas (offshores), trusts no exterior e aplicações em fundos de investimento exclusivos.
STJ exclui o ICMS-ST “para frente” da base de cálculo do PIS e da COFINS
Após a publicação do acórdão, abre-se prazo para a oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso extraordinário, de modo que o posicionamento do STJ não permite que os contribuintes já passem a excluir, desde já, o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS.
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