A integração dos sistemas energéticos na América Latina, particularmente na geração e transmissão de energia elétrica, é uma oportunidade crucial para o desenvolvimento sustentável e a segurança energética da região.

É de conhecimento público que o setor elétrico evoluiu rapidamente ao longo dos últimos anos, passando por um notório processo de transformação, decorrente de diversos fatores, tais como a transição energética, disponibilidade de novos modelos de negócios, bem como da necessidade de acompanhamento e incorporação de novas tecnologias, que surgem em uma velocidade a cada dia maior, demandando, inclusive, a interface com outros setores – também em exponencial crescimento –, a exemplo das telecomunicações.

A decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que determinou que não basta a mera violação do dever de revelação do árbitro para anular uma sentença arbitral deu novos contornos ao instituto, que saiu do julgamento com mais autonomia, segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica

A lei 14.879/24, publicada do Diário Oficial da União na quarta-feira (5), altera o artigo 63 da do Código de Processo Civil (CPP), restringindo a escolha de foro contratual entre as partes envolvidas em negociações comerciais. A medida, que exige que o foro seja relacionado ao domicílio ou residência das partes, está sendo considerada um retrocesso significativo, segundo o advogado Daniel Becker, sócio do BBL Advogados.

O Juízo das Execuções Fiscais é competente para determinar o cumprimento de atos expropriatórios durante o processo de recuperação judicial. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ocorreu ao analisar o conflito de competência (nº 196553-PE), apresentado por uma empresa que apontou divergência de decisões entre o Juízo da Recuperação Judicial e o da Execução Fiscal.

Advogados tributaristas criticaram a MP (medida provisória) 1.227 de 2024, que trata da compensação tributária da desoneração da folha de salários de empresas e de municípios. A proposta já está em vigor e limita o uso de créditos tributários com o PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Na prática, aumenta indiretamente a carga tributária de empresas. 

Rodrigo Quadrante, em entrevista à Bloomberg Línea, afirma que as recuperações judiciais no campo devem se intensificar no segundo semestre, “em meio à queda da produtividade por causa do El Niño e a inflação dos insumos”.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Recurso Especial nº 1.641.326, manifestou-se no sentido de que o Ministério Público (MP) não tem legitimidade para ajuizar ação com a finalidade de impedir a cobrança de um tributo, mesmo se ele tiver sido declarado inconstitucional.

The Superior Court of Justice ruled a Special Appeal concerning the application of condition in quotas assignment contracts, in which the Third Panel established an important precedent for the interpretation of conditional clauses in business contracts. Read the article by Paulo Guilherme de Mendonça Lopes and Alexandre Paranhos.

Alexandre Paranhos, sócio do Leite, Tosto e Barros, comenta os principais desafios para a conclusão do projeto da usina nuclear de Angra 3, as perspectivas de custo da obra e a segurança energética no Brasil.