A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“IN RFB”) nº 2.221/2024, publicada em 17/09/2024, dispõe sobre a regulamentação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT-Geral” ou apenas “RERCT”), que foi instituído pelos artigos 9º a 17 da Lei nº 14.973/2024, que já foi sinteticamente analisado em nosso boletim de 19.09.2024.
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Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.219/2024: Obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“IN RFB”) nº 2.219/2024, publicada em 17/09/2024, dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Receita Federal do Brasil (“RFB”), mediante a apresentação da e-Financeira, constituída por arquivos digitais referentes a cadastros, operações financeiras, previdência privada e repasse de valores recebidos por meio dos instrumentos de pagamento.
TJ-SP modula aplicação da Lei 14.879 e limita regras sobre eleição de foro
O Tribunal de Justiça de São Paulo modulou os efeitos da recente Lei 14.879/2024, que alterou o Código de Processo Civil, para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em Juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
Regulamentação do incentivo fiscal à reciclagem: impactos e perspectivas
No dia 10 de julho, foi publicado o Decreto nº 12.106/2024, que regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem, conforme a Lei nº 14.260 de 8 de dezembro de 2021. O decreto visa fomentar o uso de matérias-primas e insumos recicláveis e reciclados através de deduções fiscais para pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real.
Lei nº 14.973/2024: Reoneração da Folha; Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária – RERCT; Atualização de Bens Imóveis; Atualização de Depósitos Judiciais Federais; e Apropriação de “Recursos Esquecidos”
Em 16 de setembro de 2024, o Projeto de Lei (“PL”) 1.847/2024 foi sancionado pela Presidência da República, tendo sido convertido na Lei nº 14.973/2024, que foi publicada em 17 de setembro de 2024.
Leite, Tosto e Barros Advogados promove Pedro Magalhães Humbert a sócio-executivo
O escritório Leite, Tosto e Barros Advogados acaba de promover Pedro Magalhães Humbert a sócio-executivo.
Supremo julga repasse de ICMS a municípios
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar, na sexta-feira, ação que discute se é obrigatório o repasse pelos Estados de 25% do valor de créditos extintos de ICMS, por compensação ou transação tributária, ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Decreto nº 12.175/2024: Quotas diferenciadas de depreciação acelerada
Em 28 de maio de 2024, foi publicada a Lei nº 14.871/2024 que, no inciso I de seu artigo 1º, autorizou a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas que deverão ser disciplinadas em norma infralegal regulamentar.
Instrução Normativa que amplia o rol de benefícios fiscais que devem ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI)
Publicada a IN RFB nº 2.216/2024, que alterou o Anexo Único da IN RFB nº 2.198/2024 para ampliar o rol de benefícios fiscais que devem ser indicados em DIRBI.
Enquadramento sindical: a repercussão do tema para as instituições de pagamento
No âmbito das instituições de pagamento, a discussão do enquadramento sindical vem ganhando força, em decorrência da especificidade da atividade empresarial e do aumento exponencial das instituições de pagamento em operação.
Exclusão do Fundo de Pobreza das bases de cálculo do PIS e da Cofins
Independentemente da natureza jurídica do Fecop, e independentemente da sistemática de incidência, isso não modifica o fato de que o referido adicional do ICMS não é receita/faturamento do contribuinte, mas, sim, do Estado que institui a cobrança.
Ricardo Tosto é convidado da TV Análise: Assista a entrevista
Nosso sócio Ricardo Tosto foi convidado da TV Análise para discutir as perspectivas sobre o mercado da advocacia nacional no segundo semestre de 2024.
Portaria Normativa MF nº 1.383/2024: Programa de Transação Integral
Portaria do Ministério da Fazenda institui o programa que tem por objetivo reduzir litígios tributários de alto impacto econômico, facilitando a resolução de conflitos e regularização de débitos.
Fresh start: uma mudança cultural no processo de falência
É indiscutível que a Lei 14.112/2.020 dará maior celeridade e eficácia aos processos de falência. Ainda assim, os efeitos dessas recentes mudanças não são visíveis na prática cotidiana.
A validação trabalhista e tributária da “pejotização” pelo Supremo Tribunal Federal
O STF vem reconhecendo o entendimento quanto à possibilidade de contratos e vínculos distintos da estrutura tradicional na organização do trabalho, reconhecendo formas alternativas à relação de emprego.
Aplicação retroativa da Selic em dívidas civis pode gerar grande impacto no Judiciário
Por 6 votos a 5, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na última quarta-feira (21) o julgamento que estabeleceu a taxa Selic como índice de correção para todas as dívidas civis e indenizatórias.
Últimos dias para a entrega do relatório de transparência salarial
O prazo para as Empresas com cem ou mais empregados prestarem as informações para elaboração do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios está chegando ao fim!
IN RFB nº 2.210/2024: Autorregularização de Débitos do PERSE
Em 23 de maio de 2024, foi sancionado o texto do Projeto de Lei nº 1.026/2024, tendo sido publicada a Lei nº 14.859/2024 que altera o Programa Emergencial para Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”), originalmente instituído pela Lei nº 14.148/2021.
Nova resolução do CNJ altera prazos e regras do Domicílio Judicial Eletrônico
Na 9.ª Sessão Ordinária de 2024, realizada nesta terça-feira (13/8), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nova resolução que regulamenta o Domicílio Judicial Eletrônico. O ato normativo institui mudanças na Resolução CNJ 455/2022 e determina...
Os vícios da instrução normativa que regulamenta os efeitos da lei do voto de qualidade
Se há empate de votos, não se formou um consenso quanto à procedência da acusação fiscal. Restando dúvida, a norma deve ser interpretada de maneira favorável ao contribuinte, ocasionando, pelo menos, o cancelamento de todas as multas aplicadas.
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