As discussões em torno do Projeto de Lei 03/2004, da Câmara dos Deputados, que propõe alterações no Direito Falimentar, têm gerado bastante interesse e preocupação na comunidade jurídica. Rodrigo Quadrante descreve como essas alterações têm o potencial de impactar significativamente o cenário das falências e recuperações judiciais no país.

In bankruptcy, attorney’s fees are a fundamental element of the process when establishing the correct compensation for those professionals representing the interests of the parties involved. This matter sometimes sparks intense debates in the legal field, particularly regarding the classification of these credits as concurrent or non-concurrent.

Acontece nesta quinta-feira (28) o Leilão de Transmissão 1/2024 anunciado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em edital publicado em fevereiro.

In March 2023, the Third Panel of Brazil’s Superior Court of Justice (“STJ”) issued a significant decision addressing the applicability of the legal concept of “undervalue” in real estate’s sale, under private offer, as stated in Section 891 and its paragraph, of the Brazilian Code of Civil Procedure (“CPC”).

Artigo de Bruno Romano analisa a Medida Provisória nº 1.202/2023, que prevê a reoneração da folha de salários de 17 setores, entre outras medidas.

Com a promulgação da reforma tributária, o Brasil passará por alterações na forma de arrecadação de impostos para os cofres públicos.

Em entrevista, Paula Padilha Cabral, sócia da área de Infraestrutura, Energia e Recursos Naturais, explica os detalhes da norma.

Para o sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, a resolução demonstra mais um avanço na regulamentação e a preocupação com a harmonização entre os padrões globais de contabilidade e as práticas de divulgação de sustentabilidade.

Em entrevista ao ConJur, Sérgio Grama Lima afirma que as normas regulamentadoras da reforma devem ser editadas ao longo dos próximos dois anos.

Artigo de Rodrigo Quadrante analisa o Marco Geral das Garantias a luz da Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LRF), bem como a criação da alienação fiduciária de propriedade superveniente e seus reflexos nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência.

Em entrevista ao Metrópoles, advogado aponta que a revisão dos valores defasados e a regularização de bens e direitos declarados no IR seriam capazes de gerar arrecadação para o governo sem aumento da carga tributária.

Zanon de Paula Barros, Sérgio Grama Lima e Bruno Romano explicam, em artigo, que nem todos os benefícios conferidos pelos entes federativos deverão ser impactados pela MP 1.185/2023, entre eles os estímulos regionais instituídos no âmbito da Sudam e Sudene.

Ricardo Tosto, em artigo para a Análise Editorial, destaca a revisão dos valores defasados e a regularização de bens e direitos declarados no Imposto de Renda como alternativa para ampliar a arrecadação do governo federal, sem aumentar a carga tributária.

Rodrigo Quadrante analisa, em artigo para o ConJur, se o plano alternativo dos credores da empresa em recuperação judicial poderia suprimir os direitos societários dos seus sócios, o que permitiria, em tese, a aquisição hostil da sociedade devedora pelos seus credores.