In March 2023, the Third Panel of Brazil’s Superior Court of Justice (“STJ”) issued a significant decision addressing the applicability of the legal concept of “undervalue” in real estate’s sale, under private offer, as stated in Section 891 and its paragraph, of the Brazilian Code of Civil Procedure (“CPC”).
Uma Medida Provisória recheada de vícios e irregularidades
Artigo de Bruno Romano analisa a Medida Provisória nº 1.202/2023, que prevê a reoneração da folha de salários de 17 setores, entre outras medidas.
Bruno Romano analisa mudanças da nova reforma tributária na Jovem Pan News
Com a promulgação da reforma tributária, o Brasil passará por alterações na forma de arrecadação de impostos para os cofres públicos.
Câmara dos Deputados aprova projeto de mercado de carbono regulado, mas sem agro
Em entrevista, Paula Padilha Cabral, sócia da área de Infraestrutura, Energia e Recursos Naturais, explica os detalhes da norma.
Sérgio Grama Lima explica norma que padroniza relatório contábil de sustentabilidade
Para o sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, a resolução demonstra mais um avanço na regulamentação e a preocupação com a harmonização entre os padrões globais de contabilidade e as práticas de divulgação de sustentabilidade.
Reforma tributária mantém delegação de detalhes à regulamentação
Em entrevista ao ConJur, Sérgio Grama Lima afirma que as normas regulamentadoras da reforma devem ser editadas ao longo dos próximos dois anos.
O Marco Geral das Garantias e a Lei de Falências
Artigo de Rodrigo Quadrante analisa o Marco Geral das Garantias a luz da Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LRF), bem como a criação da alienação fiduciária de propriedade superveniente e seus reflexos nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência.
Ricardo Tosto explica como governo pode arrecadar mais sem aumentar imposto
Em entrevista ao Metrópoles, advogado aponta que a revisão dos valores defasados e a regularização de bens e direitos declarados no IR seriam capazes de gerar arrecadação para o governo sem aumento da carga tributária.
MP 1.185/23 não altera benefícios fiscais da Sudam e Sudene
Zanon de Paula Barros, Sérgio Grama Lima e Bruno Romano explicam, em artigo, que nem todos os benefícios conferidos pelos entes federativos deverão ser impactados pela MP 1.185/2023, entre eles os estímulos regionais instituídos no âmbito da Sudam e Sudene.
A revisão dos valores defasados na declaração de rendimentos: mais transparência e mais arrecadação
Ricardo Tosto, em artigo para a Análise Editorial, destaca a revisão dos valores defasados e a regularização de bens e direitos declarados no Imposto de Renda como alternativa para ampliar a arrecadação do governo federal, sem aumentar a carga tributária.
Validade da aquisição hostil da sociedade em recuperação judicial
Rodrigo Quadrante analisa, em artigo para o ConJur, se o plano alternativo dos credores da empresa em recuperação judicial poderia suprimir os direitos societários dos seus sócios, o que permitiria, em tese, a aquisição hostil da sociedade devedora pelos seus credores.
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