Mudança se dá em razão de determinação do STF no julgamento da ADC 49.
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Boletins
A importância da Due Diligence Ambiental frente às recentes decisões do STJ relacionadas a danos ambientais
A Due Diligence Ambiental contempla a análise dos riscos jurídicos e visa a identificar o cumprimento da legislação ambiental, auxiliando passo a passo acerca de seu cumprimento.
As inovações do Marco das Garantias
Foi sancionado hoje (31/10) o texto, que facilita a recuperação de créditos e deve trazer efeitos benéficos como a ampliação do acesso dos brasileiros a diferentes tipos de financiamento e promoção de desjudicialização.
ANS abre Consulta Pública para definir regimento da Câmara de Saúde Suplementar
Segundo Sarah Ponte, sócia da área de Life Sciences do Leite Tosto e Barros Advogados, é de suma importância a participação da sociedade e de empresas do setor para a construção da proposta.
Nova resolução da CVM dispõe sobre a divulgação do relatório de sustentabilidade
Norma é a primeira medida do Plano de Ação de Finanças Sustentáveis da CVM para 2023-2024.
Portaria da PGFN considera aspectos ESG na transação tributária
Os referidos aspectos ESG, que consideram os fatores ambientais, sociais e de governança corporativa, serão observados nas transações tributárias a partir de 1º de novembro de 2023.
Lei nº 17.784/2023: “Resolve Já” – Autorregularização como incentivo para quitação do ICMS
Programa visa fomentar a autorregularização fiscal, oferecendo oportunidades ampliadas para empresas para quitação de dívidas relacionadas a autos de infração de ICMS.
Lei nº 14.689/2023: sancionada com vetos a “Lei do CARF”
Nova lei restabelece o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e traz outras mudanças.
A volta da contribuição assistencial
O STF mudou seu posicionamento acerca da constitucionalidade da instituição de contribuição assistencial sindical por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho.
Medida Provisória nº 1.185/2023: Crédito de subvenção para empreendimento econômico
Publicada em 31 de agosto, a Medida Provisória nº 1.185/2023 é uma das medidas adotadas com o intuito de atingir “déficit primário zero” em 2024.
Medida Provisória nº 1.184/2023: Novas regras de imposto sobre a renda para fundos fechados e outros fundos de investimento
Medida Provisória disciplina sobre a tributação pelo Imposto sobre a Renda de aplicações em fundos fechados e demais fundos de investimento no País.
Ofício Circular 002/2023-VPE: Medidas da B3 e CVM reforçam o compromisso com a agenda ESG
Regulamento abrange a listagem, admissão e migração de valores mobiliários à negociação e contempla medidas relacionadas a temas Ambientais, Sociais e de Governança Corporativa (ASG), que devem ser atendidas no modelo “pratique ou explique” pelas companhias listadas na B3 até 2025.
Novo PAC promete aquecer o setor energético
Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) prevê investimento de mais de R$ 540 bilhões na transição e segurança energética, um dos principais eixos do Ministério de Minas e Energia.
Portaria SRE nº 51/2023: Dispensa de Auto de Infração no âmbito da SEFAZ/SP
O Fisco Estadual estará dispensado de lavrar Auto de Infração e Imposição de Multa em casos específicos nos quais sejam preenchidos certos requisitos, entre eles a inexistência de “indícios de dolo, fraude ou simulação”.
Medida Provisória nº 1.182/2023: Regulamentação das apostas esportivas no Brasil
A aposta de quota fixa, que era de exclusividade da União, passou a ser conceituada como aquela relacionada a eventos esportivos reais, em que o valor a ser recebido pelo apostador é definido no momento da aposta. Essa modalidade engloba casas de apostas esportivas, tanto em ambiente físico quanto virtual.
Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Acessórias: publicada a Lei Complementar nº 199/2023
O Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Acessórias objetiva a padronização das legislações e dos sistemas utilizados pelas Autoridades Fiscais, tendo por finalidade diminuir custos para o cumprimento de obrigações acessórias tributárias.
Voto de qualidade no CARF: aprovação do PL nº 2.384/2023 pela Câmara dos Deputados
Em 5 de maio de 2023, foi protocolado junto à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (“PL”) nº 2.384/2023 – com redação praticamente idêntica à da Medida Provisória (“MPV”) nº 1.160/2023 – que tem por objeto: o restabelecimento do voto de qualidade (previsto no...
Nova lei estipula multa mais severa em caso de desigualdade salarial entre homens e mulheres
Na última segunda-feira, dia 03 de julho, o Presidente da República sancionou a Lei n.º 14.611/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. A nova lei não alterou as regras de igualdade salarial...
STF decide que tabelamento de dano moral existente na CLT não é teto para indenizações
O Superior Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da ADI 6050 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), decidindo que o tabelamento das indenizações por dano moral e extrapatrimonial, constante na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não é teto para...
Reforma Tributária: aprovação da PEC nº 45/2019 pela Câmara dos Deputados
Em 6 de julho de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou, em 2 (dois) turnos, o texto substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional (“PEC”) nº 45/2019, que trata da Reforma Tributária. Assim, listamos, a seguir, os principais pontos do substitutivo apresentado à PEC...
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