MP disciplina sobre a extinção, por fases, das isenções concedidas por meio do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), a reoneração gradual da folha de salários para 17 (dezessete) setores da economia, e a instituição de limitação mensal para a compensação de créditos tributários que foram reconhecidos judicialmente.
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Tema:
Boletins
Lei nº 14.789/2023: Crédito de subvenção para empreendimento econômico e mudança no cálculo dos JCP
Conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023 em lei manteve a maior parte do texto original, mas algumas alterações relevantes merecem destaque.
Lei Complementar nº 204/2023: Não incidência de ICMS na remessa de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e a problemática transferência de créditos
Alteração da Lei Kandir foi editada em atenção à decisão do STF que declarou inconstitucionais normas que previam a incidência do imposto na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, bem como determinou que os Estados regulamentassem a transferência de créditos de ICMS.
Permitida a transação tributária para débitos relacionados a teses de lucros no exterior
A adesão à transação poderá ser formalizada a partir do dia 02/01 até 28/03/2024.
Promulgada a Reforma Tributária sobre o Consumo
Em 20 de dezembro de 2023, foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional 132/2023, que altera o Sistema Tributário Nacional. Ela passará a valer a partir de janeiro de 2026, devendo ser concluída até dezembro de 2032.
Lei nº 14.754/2023: Tributação de Offshores e de Fundos Exclusivos
Sancionada em 12/12/2023, lei dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras, entidades controladas (offshores), trusts no exterior e aplicações em fundos de investimento exclusivos.
STJ exclui o ICMS-ST “para frente” da base de cálculo do PIS e da COFINS
Após a publicação do acórdão, abre-se prazo para a oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso extraordinário, de modo que o posicionamento do STJ não permite que os contribuintes já passem a excluir, desde já, o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Convênio ICMS nº 178/2023: Nova regulamentação na transferência de créditos em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular
Convênio do CONFAZ altera regulamentação da transferência de créditos de ICMS, em atenção à decisão do STF na ADC nº 49.
Lei n° 14.740/2023: Instituído Programa de Autorregularização de Débitos Tributários Federais
Objetivo é incentivar os contribuintes a regularizar suas pendências tributárias, com a concessão de benefícios, como a dispensa de juros e multas.
STF julga ser constitucional a cobrança do ICMS-DIFAL a partir de 5 de abril de 2022
Decisão acarretará a provável perda das discussões em desfavor dos contribuintes, haja vista a observância obrigatórios de juízes e tribunais ao entendimento manifestado pela Suprema Corte.
Anvisa abre Consulta Pública para revisão do marco regulatório das Denominações Comuns Brasileiras – DCB da Farmacopeia Brasileira
Com a implantação do registro eletrônico, adquiriu-se uma concepção mais ampla que inclui também a denominação de insumos inativos, soros hiperimunes e vacinas, radiofármacos, plantas medicinais, substâncias homeopáticas e biológicas.
Revogada a autorização permanente de trabalho aos domingos e feriados para o comércio
Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego gera insegurança jurídica, especialmente nos próximos meses, momento de alta demanda para o setor.
Lei nº 17.843/2023: Inovações na Transação Tributária no Estado de São Paulo
Nova norma entrará em vigor em 07/02/2024 e deverá ser regulamentada PGE-SP.
Reforma Tributária é aprovada no Senado Federal
A proposta agora retorna à Câmara dos Deputados para análise e votação das alterações promovidas pelos senadores.
Conselho Federal de Contabilidade aprova a adoção das Normas Brasileiras de Preparação e Asseguração de Relatórios de Sustentabilidade
Medida segue a mesma diretriz da CVM, que recentemente publicou resolução que trata da elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade.
CONFAZ edita nova norma para regulamentação de transferência de créditos de ICMS a partir de 2024
Mudança se dá em razão de determinação do STF no julgamento da ADC 49.
A importância da Due Diligence Ambiental frente às recentes decisões do STJ relacionadas a danos ambientais
A Due Diligence Ambiental contempla a análise dos riscos jurídicos e visa a identificar o cumprimento da legislação ambiental, auxiliando passo a passo acerca de seu cumprimento.
As inovações do Marco das Garantias
Foi sancionado hoje (31/10) o texto, que facilita a recuperação de créditos e deve trazer efeitos benéficos como a ampliação do acesso dos brasileiros a diferentes tipos de financiamento e promoção de desjudicialização.
ANS abre Consulta Pública para definir regimento da Câmara de Saúde Suplementar
Segundo Sarah Ponte, sócia da área de Life Sciences do Leite Tosto e Barros Advogados, é de suma importância a participação da sociedade e de empresas do setor para a construção da proposta.
Nova resolução da CVM dispõe sobre a divulgação do relatório de sustentabilidade
Norma é a primeira medida do Plano de Ação de Finanças Sustentáveis da CVM para 2023-2024.
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