O Fisco Estadual estará dispensado de lavrar Auto de Infração e Imposição de Multa em casos específicos nos quais sejam preenchidos certos requisitos, entre eles a inexistência de “indícios de dolo, fraude ou simulação”.
Medida Provisória nº 1.182/2023: Regulamentação das apostas esportivas no Brasil
A aposta de quota fixa, que era de exclusividade da União, passou a ser conceituada como aquela relacionada a eventos esportivos reais, em que o valor a ser recebido pelo apostador é definido no momento da aposta. Essa modalidade engloba casas de apostas esportivas, tanto em ambiente físico quanto virtual.
Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Acessórias: publicada a Lei Complementar nº 199/2023
O Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Acessórias objetiva a padronização das legislações e dos sistemas utilizados pelas Autoridades Fiscais, tendo por finalidade diminuir custos para o cumprimento de obrigações acessórias tributárias.
Voto de qualidade no CARF: aprovação do PL nº 2.384/2023 pela Câmara dos Deputados
Em 5 de maio de 2023, foi protocolado junto à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (“PL”) nº 2.384/2023 – com redação praticamente idêntica à da Medida Provisória (“MPV”) nº 1.160/2023 – que tem por objeto: o restabelecimento do voto de qualidade (previsto no...
Reforma Tributária: aprovação da PEC nº 45/2019 pela Câmara dos Deputados
Em 6 de julho de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou, em 2 (dois) turnos, o texto substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional (“PEC”) nº 45/2019, que trata da Reforma Tributária. Assim, listamos, a seguir, os principais pontos do substitutivo apresentado à PEC...
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