A adesão à transação poderá ser formalizada a partir do dia 02/01 até 28/03/2024.

Em 20 de dezembro de 2023, foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional 132/2023, que altera o Sistema Tributário Nacional. Ela passará a valer a partir de janeiro de 2026, devendo ser concluída até dezembro de 2032.

Sancionada em 12/12/2023, lei dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras, entidades controladas (offshores), trusts no exterior e aplicações em fundos de investimento exclusivos.

Após a publicação do acórdão, abre-se prazo para a oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso extraordinário, de modo que o posicionamento do STJ não permite que os contribuintes já passem a excluir, desde já, o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Convênio do CONFAZ altera regulamentação da transferência de créditos de ICMS, em atenção à decisão do STF na ADC nº 49.

Objetivo é incentivar os contribuintes a regularizar suas pendências tributárias, com a concessão de benefícios, como a dispensa de juros e multas.

Decisão acarretará a provável perda das discussões em desfavor dos contribuintes, haja vista a observância obrigatórios de juízes e tribunais ao entendimento manifestado pela Suprema Corte.

Nova norma entrará em vigor em 07/02/2024 e deverá ser regulamentada PGE-SP.

A proposta agora retorna à Câmara dos Deputados para análise e votação das alterações promovidas pelos senadores.

Medida segue a mesma diretriz da CVM, que recentemente publicou resolução que trata da elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade.

Mudança se dá em razão de determinação do STF no julgamento da ADC 49.

Os referidos aspectos ESG, que consideram os fatores ambientais, sociais e de governança corporativa, serão observados nas transações tributárias a partir de 1º de novembro de 2023.

Programa visa fomentar a autorregularização fiscal, oferecendo oportunidades ampliadas para empresas para quitação de dívidas relacionadas a autos de infração de ICMS.

Nova lei restabelece o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e traz outras mudanças.

Publicada em 31 de agosto, a Medida Provisória nº 1.185/2023 é uma das medidas adotadas com o intuito de atingir “déficit primário zero” em 2024.

Medida Provisória disciplina sobre a tributação pelo Imposto sobre a Renda de aplicações em fundos fechados e demais fundos de investimento no País.

Regulamento abrange a listagem, admissão e migração de valores mobiliários à negociação e contempla medidas relacionadas a temas Ambientais, Sociais e de Governança Corporativa (ASG), que devem ser atendidas no modelo “pratique ou explique” pelas companhias listadas na B3 até 2025.

O Fisco Estadual estará dispensado de lavrar Auto de Infração e Imposição de Multa em casos específicos nos quais sejam preenchidos certos requisitos, entre eles a inexistência de “indícios de dolo, fraude ou simulação”.